A pedido da Light, Justiça adia redução de 6% na conta de luz

BRASÍLIA — O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) atendeu a um pedido da Light e determinou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adiar a redução das tarifas cobradas dos seus consumidores, cuja decisão está marcada para esta terça-feira. A Light atende a região metropolitana do Rio.

De acordo com documento obtido pelo EXTRA, a Aneel estima que a revisão tarifária levará a uma queda de 6% nas tarifas dos consumidores residenciais e de 5,68% para os clientes industriais.

O TRF-1 acatou o pedido da Light, que argumentava que essa redução só poderia ocorrer após uma audiência pública.

Está mantida a redução de tarifas da Enel Distribuição Rio (que atende Niterói, Região dos Lagos e o Norte Fluminense) e de outras 11 empresas. A estimativa média é de uma redução de 5,5%, variando de empresa para empresa, de acordo com a Aneel.

A Light havia sofrido uma derrota quando, na sexta-feira, a Justiça negou um mandado de segurança para evitar a revisão das tarifas. A empresa, então, entrou com um recurso no TRF-1.

“Embora louvável a medida de repassar o mais brevemente possível a compensação tributária ao consumidor, em uma época de tamanha crise econômica, não se pode olvidar o devido processo legal sob qualquer justificativa ou pretexto à luz do texto constitucional, sobretudo porque o legislador não determinou o procedimento administrativo adotado pela Aneel, de forma excepcional”, afirma a decisão da juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho.

Ao EXTRA, a Light disse que não se opõe à revisão tarifária, mas sim à sua realização “sem a prévia e necessária consulta pública, exigida por lei e pelos próprios regulamentos de revisão tarifária”.

As tarifas serão reduzidas por conta da lei aprovada pelo Congresso Nacional que determina a devolução aos consumidores do PIS/Cofins (imposto federal) cobrado a mais nas contas de luz. Esse projeto foi aprovado como parte da ofensiva do governo para reduzir os preços da energia e dos combustíveis, diante da alta da inflação e também da proximidade do período eleitoral.

O preço dos produtos se tornou uma dor de cabeça para a campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro.

As distribuidoras de energia têm suas tarifas reajustadas todos os anos. Isso já aconteceu para diversas distribuidoras neste ano, como no caso da Light e da Enel Rio. Em março, a Aneel aprovou, para os clientes residenciais (de baixa tensão) da Light, uma alta de 15,53%.

Já os clientes residenciais da Enel Distribuição Rio, que atende Niterói, Região dos Lagos e o Norte Fluminense, tiveram uma alta de 17,39%.

Depois desses reajustes, o Congresso aprovou e Bolsonaro sancionou uma lei que determina a devolução do PIS/Confins cobrado a mais de consumidores. Para atender a essa lei, a Aneel então irá rever as tarifas já aprovadas. Para os reajustes que ainda vão ocorrer, a Aneel já vem aplicando as regras.

A Light, porém, quer discutir mais esse assunto e pediu a abertura de uma consulta pública.

“No caso da Light, a consulta é ainda mais necessária, já que, em razão de a Aneel pretender capturar créditos ainda não compensados pelas distribuidoras, o que gera risco de desequilíbrio econômico-financeiro que pode acabar por comprometer a qualidade do serviço público de distribuição prestado pela Companhia”, afirma a empresa em nota.

A Light diz também que já repassou mais de R$ 1,4 bilhão em créditos de PIS/Cofins para os clientes nos dois últimos ajustes tarifários, um aumento ainda maior na conta de energia. “A empresa aguarda a regulamentação do processo pela Aneel e afirma que é preciso garantir a segurança jurídica para a realização dessas devoluções”, destaca a empresa.

Todo esse imbróglio se refere à retirada do ICMS (tributo estadual) da base de cálculo do PIS/Cofins (tributos federais), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF considerou ilegal inserir o ICMS na base de cálculo do imposto federal. Essa decisão gerou um crédito em benefício aos consumidores, que foi quem pagou a mais nas contas.

O crédito habilitado pela Receita Federal, a quem cabe devolver o recurso, já chega a R$ 48,3 bilhões. Desse valor, R$ 12,6 bilhões já foram revertidos para as tarifas de energia. O restante poderá ser usado em benefício do consumidor.

Além da Enel Rio, a Aneel vai reduzir as tarifas da EBO (Campina Grande e outros municípios da Paraíba), CPFL Santa Cruz, CPFL Paulista, EMT (Mato Grosso) , EMS (Mato Grosso do Sul), ESE (Sergipe), ENEL CE (Ceará), Coelba (Bahia), Cosern (Rio Grande do Norte), Celpe (Pernambuco), Sulgipe (Sul de Sergipe) e Equatorial Alagoas.

As contas de luz viveram uma gangorra neste ano. No caso da Light, primeiro houve um reajuste anual das contas, em março. Depois, no mesmo mês, chegou ao fim a bandeira tarifária extraordinária, criada por conta da crise hídrica do ano passado. Agora, pode haver uma nova redução.