CGU determina retirada de sigilo de sindicâncias militares, como a do caso Pazuello
O ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho, anunciou nesta sexta-feira um parecer com 12 orientações para a retirada de sigilos impostos pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Segundo o ministro, a partir dessas diretrizes, serão reavaliados o segredo de 234 processos – 111 relacionados à segurança nacional, 35 referentes à segurança do presidente e familiares, 49 de informações pessoais, 16 de atividades de inteligência e 23 classificados como “outros”.
— Esses enunciados serão obrigatórios. Nem todo dado pessoal precisa ser sigiloso. Em alguns casos, o interesse público prepondera. A nossa prioridade é a mudança de postura [do administração pública] — disse ele.
Uma das diretrizes determina que “são passíveis de acesso público” procedimentos disciplinares instaurados contra servidores militares ou civis já julgados. Neste caso, se encaixa o processo do ex-ministro da Saúde e hoje deputado federal, Eduardo Pazuello (PL-RJ).
Além do caso Pazuello, a secretária-executiva, Vânia Vieira, listou alguns exemplos de pedidos negados da Lei de Aceso à Informação (LAI) que podem ser analisados. São eles: os registros de entrada e saída de filhos de Bolsonaro no Palácio do Planalto, telegramas do Itamaraty envolvendo o ex-jogador Ronaldinho Gaúcho e a vereadora Marielle Franco, despesas com motociatas, cachês de artistas pagos por bancos públicos, compras públicas realizadas pelas Forças Armadas, entre outros.
— Se há um documento que se identifica dados pessoais, eles podem e devem ser tarjados, mas o documento não se torna inteiro sigiloso por causa disso. Esse foi um dos principais retrocessos nos últimos anos. Não é essa a interpretação da lei — disse o ministro.
Caso Pazuello
Na época em que ainda era general da ativa, Pazuello compareceu a um ato político ao lado de Bolsonaro, no Rio – o que o levou a ser alvo de uma sindicância. Apesar de o regulamento militar proibir a participação em manifestações do tipo, o Exército não viu transgressão disciplinar, arquivou o processo e impôs um sigilo de cem anos aos autos, sob a alegação que “não haveria interesse público”.
Durante o governo Bolsonaro, a CGU manteve o segredo, liberando apenas o extrato sob o pretexto de que a publicização poderia impactar a “hierarquia” militar. Com o novo parecer, os autos do processo devem finalmente vir a público.
Nesta sexta, o ministro explicou que a CGU sempre teve um entendimento de que sindicâncias instauradas contra servidores públicos deveriam vir a público quando o processo fosse encerrado. O entendimento foi alterado na gestão Bolsonaro no caso de Pazuello.
— A CGU nunca fez distinção de processos disciplinares públicos entre civis e militares. Essa sempre foi a posição da CGU. Essa mudança de posição ocorreu nos últimos anos, o que estamos fazendo agora é resgatar a postura que sempre foi histórica no órgão — afirmou o ministro.
Promessa de campanha
O fim dos sigilos foi uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que acusou o ex-presidente Jair Bolsonaro de esconder informações de interesse público para proteger a si, familiares, e a aliados. Logo no início do governo, Lula fixou um prazo de até 30 dias para a CGU reavaliar todos os sigilos impostos pelo anterior. O prazo se encerrou nesta semana.
Carvalho divulgou hoje o resultado dos trabalhos da reavaliação desses sigilos.