CGU derruba sigilo de 100 anos e dá dez dias para Exército liberar processo disciplinar de Pazuello
A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou que o Exército tem 10 dias para liberar o “inteiro teor” do procedimento disciplinar que analisou a participação do ex-ministro e deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ) em um ato político. No governo do presidente Jair Bolsonaro, o órgão havia considerado que o processo continha informações pessoais, o que lhe garantia um sigilo de até 100 anos.
Para a CGU, “deve preponderar o princípio da transparência, a fim de conferir o direito de acesso a uma informação que está sob a guarda e a custódia da administração pública e que trata de um processo administrativo já concluído”.
No primeiro mês do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Exército manteve as decisões da gestão anterior e liberou apenas um resumo do processo a quem apresentou pedidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Entretanto, a CGU determinou, ao analisar recurso contra a decisão do Exército, que o documento deve ser liberado, e que apenas determinadas informações pessoais, como o número de CPF, devem ser tarjadas.
Em maio de 2021, quando já havia deixado do Ministério da Saúde, Eduardo Pazuello participou de um passeio de moto ao lado do então presidente Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro. Depois, os dois discursaram em cima de uma carro de som.
Na época, Pazuello era general da ativa do Exército, o que motivou a abertura de um processo disciplinar, porque militares da ativa não podem se manifestar politicamente. O Exército, contudo, considerou que não ficou caracterizada transgressão.
Governo mudou diretrizes
No parecer que embasou a decisão, a CGU ressalta que Pazuello “não mais exerce posto de comando”, está na reserva e que “passou a ocupar função eminentemente político-partidária” ao tomar posse como deputado federal.
No início de fevereiro, a CGU anunciou novas orientações para respostas de pedidos feitos via LAI. O objetivo é evitar o que o governo considera que foi um abuso do governo Bolsonaro nos chamados sigilos de 100 anos.
Uma das diretrizes anunciadas determina que sindicâncias envolvendo militares ou civis “são passíveis de acesso público”, desde que já tenham sido concluídas. É caso do processo envolvendo Pazuello.