TCU pede que Caixa suspenda empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil

BRASÍLIA — O ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), recomendou que a Caixa Econômica Federal suspenda a concessão de empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil até que a Corte analise a regularidade das operações. O ministro deu 24 horas para o banco apresentar uma série de informações. Depois dessas informações, ele deve tomar uma nova decisão.

Na decisão desta segunda-feira, ele ressaltou a urgência da análise devido “ao volume de empréstimos já concedidos e à velocidade de sua liberação” e disse que o prazo começará a ser contado a partir da notificação da Caixa. O banco foi comunicado por volta de 19h desta segunda.

”Leva à necessidade de que se ouça aquela empresa pública no prazo excepcional de 24 horas, a contar da ciência deste despacho, previamente à decisão quanto ao deferimento ou não da cautelar (decisão), sem prejuízo de que a Caixa, por prudência, cesse imediatamente a liberação de novos valores a partir de empréstimos nessa modalidade como medida de zelo com o interesse público, até que este Tribunal examine a documentação a ser encaminhada e a entenda apta a demonstrar não estarem presentes as graves irregularidades sugeridas na Representação”, diz a decisão.

Em nota, a Caixa disse que tomou conhecimento de despacho, e que os empréstimos solicitados nesta segunda-feira não terão seus valores liberados nas próximas 24 horas.

“Nos contratos que foram celebrados na data de hoje, a Caixa informa que não há previsão de liberação de valores financeiros referentes a essas solicitações, nas próximas 24 horas, cumprindo automaticamente a prudência recomendada”, afirma.

Gestão de riscos

O ministro ainda afirma que a gestão de riscos é pilar essencial para a gestão de uma empresa pública. Se isso não for observado, diz ele, além de afrontar diretamente normas jurídicas, pode causar graves prejuízos à empresa e ao controlador.

“Veja-se ainda que a lei não obrigou o banco a ofertar o empréstimo, sendo essa uma decisão tomada pelos órgãos de governança corporativa do banco”, afirma, colocando pressão sobre a diretoria da Caixa. A estatal é a única grande instituição financeira a oferecer o crédito, que não é ofertado por grandes bancos privados e nem pelo Banco do Brasil.

A decisão do TCU vale apenas para a Caixa.

Cedraz solicitou da Caixa pareceres, notas técnicas, resoluções e decisões colegiadas que tratem sobre precificação, critérios de concessão, taxas de juros, rentabilidade, inadimplência esperada, aprovação da linha de crédito relativa ao crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil e gestão de riscos associados a essa operação.

O ministro disse na decisão que há urgência dessa análise diante do volume de empréstimos já concedidos e a velocidade de sua liberação. “Certamente não poderá esta Corte aguardar cinco dias úteis para que lhe seja encaminhada documentação que se espera já existir, o que leva à necessidade de que se ouça aquela empresa pública no prazo excepcional de 24 horas, a contar da ciência deste despacho”, afirmou.

Justiça eleitoral

O ministro do TCU diz que não cabe à Corte decidir acerca de eventuais infrações à legislação eleitoral ou à higidez do processo eleitoral, cuja competência é da Justiça Eleitoral. O ministro encaminhou os autos para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Nessa linha, ainda que o representante (Ministério Público) narre possível interesse em provocar repercussão nas eleições vindouras por meio do cometimento da suposta irregularidade de se apressar a concessão de empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil, compreendo que qualquer avaliação sobre ilícito eleitoral ou repercussão eleitoral de ilícito administrativo é estranha ao Controle Externo, cabendo sua apuração pelo órgão competente da justiça especializada”, disse o ministro.

Cedraz, então, encaminha a decisão ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes. O objetivo é que o TSE tome conhecimento do andamento das apurações acerca desta representação no âmbito do TCU e para que, uma vez deslocada para a correta jurisdição, avalie em sua esfera própria de atribuições a pertinência da adoção de medidas cautelares inerentes ao caso.

Em três dias úteis, a Caixa liberou R$ 1,8 bilhão em empréstimos consignados para 700 mil beneficiários do Auxílio Brasil, de acordo com informações divulgadas pelo banco no início da semana — não há novo balanço desde então.

Aprovado pelo Congresso em julho, o consignado para beneficiários do Auxílio Brasil foi liberado pelo Ministério da Cidadania no fim de setembro. A Caixa passou a ofertar o crédito na semana passada, entre o primeiro e o segundo turno das eleições. O banco é a maior instituição a oferecer a linha de crédito, rejeitada por grandes bancos privados.

Representação do Ministério Público

A análise do TCU é motivada por uma representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). O pedido foi feito pelo subprocurador Lucas Furtado, que viu indícios de desvio de finalidade e objetivo meramente eleitoral no benefício. Segundo o pedido, há risco de prejuízo para a Caixa e para o Erário.

O banco iniciou a oferta dessa modalidade de crédito no início da semana passada, com taxa de juros de 3,45% ao mês, um pouco abaixo do teto estabelecido por portaria do Ministério da Cidadania, que é de 3,5% ao mês. Embora limitada pelo governo, a taxa de juros para beneficiários do Auxílio Brasil é maior do que a do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS, de até 2,14% ao mês.

Especialistas consideram arriscada a modalidade de empréstimo porque essa população já tem renda comprometida com gastos essenciais. Além disso, o benefício pode sofrer oscilações em seu valor, ou ser suspenso caso a família deixe de fazer jus ao pagamento.