Alerj aprova lei que regulamenta doação de armas apreendidas à polícia
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em final reunião, nesta quinta-feira (25), o projeto de lei que prevê que armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pelas polícias Civil e Militar, e que estejam em boas condições, possam ser incorporadas aos arsenais das corporações. Os deputados Rodrigo Amorim (PTB) e Filipe Soares (União), e o ex-deputado Marcos Muller são os autores do texto, que será encaminhado ao governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
O texto determina que o armamento seja utilizado apenas no treinamento, capacitação e reciclagem dos agentes. De acordo com o deputado Rodrigo Amorim (PTB), o estado terá a possibilidade de economizar recursos públicos, caso possa reaproveitar o que foi apreendido. “Um grande número de apreensões de armas e munições tem ocorrido, porém, em razão da falta de legislação, esses equipamentos são incinerados”, justificou Amorim.
De acordo com o projeto, após a apreensão pelas polícias e a elaboração do laudo pericial, o juiz competente deverá encaminhar as armas e munições ao Comando do Exército, como dispõe a lei federal. As polícias terão um prazo de 10 dias para solicitar a doação dos armamentos apreendidos. Com a doação autorizada, a polícia deverá incorporá-los ao seu patrimônio e submetê-los a uma inspeção minuciosa. Caso entre em vigor, a norma precisará da regulamentação do Poder Executivo.